Câmara de Três Pontas vota e adere à Transparência

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou nessa segunda-feira (22), uma alteração na Lei Orgânica Municipal que acaba com o voto secreto para todas as votações da Casa. Agora, os vereadores precisam declarar publicamente seus votos em plenário, para as votações para escolha de membros diretores, perdas de mandato, escolha de nomes para receber homenagens, entre outras.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2016, já havia sido aprovada em primeiro turno, na sessão do dia 07 de março de 2016, e altera o artigo 26 (inciso XVI), artigo 33 (§§ 1º e 3º), artigo 42 (§ 2º), art. 66 (§ 2º) e o artigo 82 (§ 4º). A proposta tem a finalidade de abolir o voto secreto das deliberações parlamentares, e dar maior transparência no processo legislativo.

Um exemplo atual, em que os votos abertos decidiram no Congresso Nacional, é o caso do ex-deputado Natan Donadon (RO) que teve o mandato cassado. Na primeira sessão, em agosto/2013, os deputados federais votaram sobre a cassação do colega em uma sessão com o voto secreto. O resultado foi 233 votos pela cassação (24 a menos do que o necessário), o que manteve o mandato de Donadon. Seis meses aconteceu a segunda sessão, com os mesmos deputados que haviam absolvido Donadon, porém desta vez a sessão foi realizada com o voto aberto. Resultado: 468 votos pela cassação e nenhum voto contrário. Só então que Natan Donadon perdeu o mandato.

Veja alguns motivos para aprovar o voto aberto:

01 – O voto aberto exige posicionamento do vereador. Em tempos que os debates tomaram conta do país, se posicionar é extremamente importante. O voto secreto auxilia o vereador a se esconder das opiniões e julgamentos populares, e exige mais argumentos em defesa do que se vota. Muitas vezes o vereador diz uma coisa no voto aberto e age de forma diferente no voto secreto.

02 – Voto aberto é bom para o Executivo. O Poder Executivo tem de saber quem faz parte da sua base e quem não faz. O voto secreto não permite o Prefeito Municipal (independente do partido que está no mandato) saiba quem vota a favor, ou contra os seus projetos. Manter uma base no Poder Legislativo é fundamental para aprovação de projetos do Executivo.

03 – O voto aberto facilita a fiscalização, um dos principais direitos da população.

04 – O Voto Aberto não se assenta em motivações abstratas. A necessidade de preservar as decisões coletivas, e também o que favorece um maior número de pessoas, influencia no resultado final de qualquer votação. Por isso, a argumentação não se deve pautar em fatos abstratos e imaginativos, e sim em dados concretos. Assim, eles agirão em conformidade com os anseios e necessidades da população.

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